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Normas em Destaque
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Decreto Executivo 1653/2018
Ementa: ESTABELECE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E O HORÁRIO DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA-SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
Publicada em: 20 fev 2018
Resumo
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Tipo
Normas publicadas
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Decreto Executivo
487
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Decreto Legislativo
4
-
Instrução Normativa
2
-
Lei Complementar
55
-
Lei Ordinária
400
-
Lei Orgânica
1
-
Portaria Executiva
1051
-
Portaria Legislativa
65
-
Resolução Executiva
2
-
Resolução Legislativa
12