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Legislação

Portaria Legislativa 8/2019

Ementa

Publicada em: 27 mar 2019

FIXA HORÁRIOS DE EXPEDIENTE DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



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PORTARIA Nº 8 DOM
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PORTARIA Nº 8-2019

FIXA HORÁRIOS DE EXPEDIENTE DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Gilberto Maciel, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Peritiba, usando das atribuições previstas no artigo 239 do Regimento Interno desta Casa.

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o horário de funcionamento básico da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Peritiba da seguinte forma:

Matutino: das 7h15min às 11h15min;

Vespertino: das 13h15min às 17h15min.

Art. 2º O horário determinado no art. 1º será flexibilizado ao cargo de assessor jurídico, sendo-lhe permitida a entrada tardia pela manhã, haja vista a necessidade de maior carga horária vespertina no dia da sessão ordinária.

Art. 3º Ao cargo de Técnico Legislativo fica permitida o acúmulo de horas em banco, referente ao excedente nos dias de sessões, ficando o mesmo responsável pela retirada das horas, por meio de folgas, no prazo máximo de trinta dias após o fechamento do mês em que foram realizadas.

Art. 4º O total de horas no banco do cargo de Técnico Legislativo em 28 de fevereiro de 2019, deverá ser acrescido ao período de férias ou em outra época, com aceitação das partes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 27 de março de 2019.

Gilberto Maciel

Presidente da Câmara Municipal



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