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Corona-vírus (COVID-19)

Publicado em 12/05/2020 às 09:38 - Atualizado em 12/05/2020 às 11:00

DECRETO 92-2020

 

Estabelece medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo novo Corona-vírus (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo de Calmon

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALMON, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais de acordo com Lei Orgânica do Município e com o Regimento Interno da Câmara de Calmon Promulga o presente Decreto.

CONSIDERANDO a avaliação do cenário epidemiológico do Estado de Santa Catarina em relação à infecção pelo vírus COVID-19, bem como a identificação de transmissão comunitária em franca expansão na região sul do Estado, situação que pode vir a ser identificada em outras regiões a qualquer momento, e que culmina na necessidade de restrição drástica da circulação de pessoas;

CONSIDERANDO o Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE n 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 525, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona-vírus e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO o Plano Estratégico do Governo do Estado de Santa Catarina para a retomada das atividades econômicas no Estado - de 26/03/2020;

CONSIDERANDO, a responsabilidade da Câmara de Vereadores em fiscalizar e resguardar a saúde de toda a população que acessa os inúmeros serviços e eventos disponibilizados no Município.


RESOLVE:

Art. 1° Este Decreto dispõe sobre a alteração do funcionamento da Câmara Municipal de Calmon para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito do Poder Legislativo, sem prejuízo aos direitos estatutários dos servidores públicos.

Parágrafo único. As medidas de que trata este Decreto vigorarão até decisão em sentido contrário da Presidência da Câmara Municipal de Calmon.

Art. 2° O expediente e funcionamento dos departamentos da Câmara Municipal de Calmon, será regido por trabalho escalonado definido através de Portaria e realizado de segunda feira a quinta feira das 08 às 12 horas e das 13 às 17 horas.

§ 1º - Os servidores do Poder Legislativo poderão desempenhar suas atribuições, em regime excepcional de trabalho remoto, não havendo demanda para a realização de trabalho remoto, haverá o abono da falta, para todos os fins de direito.


Art. 3° As Sessões Ordinárias e Extraordinárias ocorrerão nas segundas feiras, as 15:00 (quinze) horas, de forma virtual e seguirão os tramites do Regimento Interno desta Casa de Leis.

§ 1º - Em sendo necessária reunião presencial, deverá ser resguardado o distanciamento de 1.50 (um metro e meio) entre os indivíduos, bem como devem ser cumpridas as seguintes determinações.

§ 2º - Ficam dispensados de comparecimento pessoal às dependências da Câmara Municipal de Calmon, os Parlamentares e/ou servidores acima de 60 (sessenta) anos de idade, gestantes, lactantes e pacientes com doenças crônicas e outras comorbidades, que apresentem quaisquer dos sintomas atribuídos ao vírus COVID-19 (febre, tosse, dor de garganta, etc.), bem como tenham em casa alguém com sintomas ou, ainda, tenham tido contado com pessoa contagiada ou sob suspeitas.

Art. 4º Permanecem suspensas as autorizações de viagem.

Art. 5º Permanece suspensa a realização de audiências públicas, eventos e reuniões nas dependências da Câmara Municipal de Calmon, como medida de restrição de aglomeração, com exceção das sessões ordinárias e extraordinárias.

Art. 6º As Reuniões da sessão legislativa será realizada sem a presença de público, limitada somente aos Vereadores e ao corpo técnico, sua publicidade será assegurada pela veiculação no site oficial.

Art. 7º Passa a ser obrigatório o uso de máscaras e a utilização de álcool em gel nas mãos para o ingresso nas dependências da Câmara Municipal de Calmon, aplicando-se indistintamente a Vereadores, Servidores, prestadores de serviços e visitantes.

Art. 8º A Câmara Municipal de Calmon disponibilizará máscaras e álcool em gel 70º para utilização no seu recinto.

§ 1º - O uso de máscaras deverá ser ininterrupto e somente poderá haver a retirada para alimentação e higiene.

§ 2º - Fica expressamente recomendado o reforço das medidas de higiene e a abstenção ao contato corporal.

Art. 9º O acesso à Secretaria / Diretoria / Contabilidade, da Câmara Municipal de Calmon será controlado, evitando-se a aglomeração de pessoas em ambiente fechado.

Art. 10 Os atendimentos presenciais serão realizados somente quando forem imprescindíveis na Secretaria / Diretoria as demais comunicações deverão ser feitas preferencialmente pelo e-mail camaracalmon.ci.ouvidoria@gmail.com.

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Sala das Sessões em 30 de abril de 2020.

ARCIDA ANGELINA GODOI
PRESIDENTE